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AS DENOMINADAS CLÁUSULAS EXORBITANTES: I. São lícitas no...

AS DENOMINADAS CLÁUSULAS EXORBITANTES:


I. São lícitas no contrato administrativo, desde que decorrente da lei, ou dos princípios que regem a atividade administrativa, porque visam estabelecer uma prerrogativa em favor de uma das partes para o atendimento do interesse público;

II. Permitem à Administração a inoponibilidade da exceptio non adimpleti contractus;

III. Possibilitam a rescisão unilateral do contrato pela Administração;

IV. Impedem a aplicação da cláusula rebus sic stantibus aos contratos administrativos.

Analisando-se as proposições acima, pode-se afirmar que:


A

somente os itens II e IV estão corretos.


B

somente os itens I, II e III estão corretos.


C

os itens II, III e IV estão incorretos.


D

todos os itens estão corretos.