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Com base nas disposições legais contidas na Lei nº 8.112...
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Q1281706
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições legais contidas na Lei nº 8.112, de 11 de Novembro de 1990, é correto afirmar, quantos aos recursos, que:
A
serão dirigidos à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
B
os pedidos de reconsideração e os recursos são sempre dirigidos para a mesma autoridade.
C
não caberá nenhum recurso, quando houver o indeferimento do pedido de reconsideração.
D
são legalmente iguais os conceitos e finalidades dos Recursos e dos Pedidos de Reconsideração.
E
a autoridade administrativa julgadora é vedada de qualquer recurso, pois a Administração Pública não pode rever suas próprias decisões.