É garantido ao servidor público civil o direito à

acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.

vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração.

greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

livre associação sindical.

revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice entre servidores públicos civis e militares, que será feita sempre na mesma data.