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É garantido ao servidor público civil o direito à
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Q1284422
Teclas de Atalhos
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É garantido ao servidor público civil o direito à
A
acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.
B
vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração.
C
greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
D
livre associação sindical.
E
revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice entre servidores públicos civis e militares, que será feita sempre na mesma data.