Questão de concurso
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Q1330154
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Atalhos
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Ano: 2019
Banca: EPBAZI Organização & Métodos - EPBAZI
Prova: EPBAZI - Prefeitura de Novo Horizonte - Agente Administrativo

Nos processos administrativos a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:

A

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

B

Não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

C

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

D

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.