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Nos processos administrativos a competência é irrenunciável...
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Q1330154
Teclas de Atalhos
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Nos processos administrativos a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:
A
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
B
Não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
C
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
D
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.