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A respeito da responsabilidade civil da Administração...
A respeito da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O direito brasileiro adotou a teoria do risco integral, de modo que a Administração Pública responde objetivamente pelos atos perpetrados por seus agentes, independentemente da existência de dolo, culpa, caso fortuito e força maior.
B
Para configurar a responsabilidade estatal afigura-se necessária a existência de relação de causa e efeito entre o comportamento do Estado (ação ou omissão) e o dano provocado.
C
O Poder Público não responde apenas por seus atos administrativos; pode também responder por seus atos administrativos e jurisdicionais.
D
Conforme assegura a Constituição Federal, o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
E
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.