Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,
aplicam-se as seguintes disposições:
I – Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego
ou função.
II – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.
III – Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de
seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo
compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração.
É correto o que se afirma somente em: