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Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e...
Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
A
É outorgada, em geral, em caráter transitório.
B
Confere maiores poderes e garantias ao usuário.
C
Necessita de licitação e autorização legislativa.
D
Cria para o usuário um dever de utilização