O ato administrativo, tão logo perfeito, desencadeia a obrigatoriedade de respeito por ...

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Q13777
Teclas de Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
O ato administrativo, tão logo perfeito, desencadeia a obrigatoriedade de respeito por todos. A isso a doutrina denomina de
A

auto-executoriedade, que pode ser utilizada a critério do administrador, sem necessidade de qualquer ato normativo ou reclamo administrativo.

B

exigibilidade, sendo que esse atributo está presente em todas as modalidades de ato.

C

poder extroverso, mas essa possibilidade não aparece nos atos ampliativos de direito e também nos atos certificatórios.

D

poder de polícia administrativa, abrangendo as polícias judiciária e legislativa, no sentido de limitar a ocorrência do abuso de direito.

E

presunção juris tantum, que não se inverte mesmo quando contestado em juízo ou fora dele, inclusive na esfera administrativa.