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Sobre improbidade administrativa, marque a alternativa...
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Q1392817
Teclas de Atalhos
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Sobre improbidade administrativa, marque a alternativa correta.
A
É vedada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta na ação civil pública por improbidade administrativa.
B
No ato ímprobo que gera enriquecimento ilícito, admitem-se como espécies de elemento subjetivo o dolo e a culpa.
C
Incorre em improbidade administrativa, por expressa previsão legal, o Prefeito que deixar de proceder, no prazo de cinco anos, ao adequado aproveitamento de imóvel incorporado ao patrimônio público, nos termos do Estatuto da Cidade.
D
A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação por ato de improbidade administrativa opera-se a partir de decisão colegiada ou de 2ª instância.
E
É imprescritível a pretensão de reparação do dano decorrente da prática de ato ímprobo doloso ou culposo que causou dano ao erário.