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O Poder Legislativo Municipal não poderá realizar a...
O Poder Legislativo Municipal não poderá realizar a dispensa da licitação no caso de:
A
Compra de materiais de consumo cujo valor seja inferior a R$ 8.000,00.
B
Para contratação de vagas em creches ou escolas de ensino infantil para a população declarada em lei de baixa renda, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
C
Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
D
Na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
E
Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.