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Com relação ao regime jurídico constitucional dos agentes...
Com relação ao regime jurídico constitucional dos agentes públicos é correto afirmar que
A
o prazo de validade dos concursos públicos será de dois anos, sem possibilidade de prorrogação.
B
ao servidor ocupante de cargo público é reconhecido o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
C
é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
D
a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende às empresas públicas.
E
a aposentadoria compulsória ocorrerá aos setenta anos de idade, com proventos integrais.