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Em relação à proposição abaixo, assinale a alternativa...
Ano:
2019
Prova:
EPBAZI - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2019
Em relação à proposição abaixo, assinale a alternativa correta:
Ato Administrativo é uma espécie de ato jurídico, trata-se de toda manifestação unilateral de vontade da Administração, que agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações a ela mesma e aos particulares.
A
Ato nulo é aquele formado por vício formal, não atingindo a essência.
B
Os atributos do ato administrativo são: presunção de legalidade; auto-executoriedade e imperatividade.
C
Convalidação refere-se à transformação de ato anulável em ato válido.
D
Os atos enunciativos são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a testar um fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um determinado tema.