Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca do poder normativo da Administração Pública, é...
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Acerca do poder normativo da Administração Pública, é correto afirmar:
A
Os chamados regulamentos executivos não existem no Direito Brasileiro, que somente admite os chamados regulamentos autorizados ou delegados.
B
É exercido por meio de decretos regulamentares, resoluções, portarias e outros atos dotados de natureza normativa primária.
C
Não se confunde com o poder regulamentar, pois ambos têm natureza jurídica distinta.
D
Compete ao Congresso Nacional sustar atos normativos dos demais Poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
E
Nem toda lei depende de regulamento para ser executada, mas toda e qualquer lei pode ser regulamentada se o Executivo julgar conveniente fazê-lo.