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Nos termos da Lei no 8666/1993, é certo dizer que a...
Ano:
2019
Banca:
Aprender SC - Aprender
Prova:
Aprender - Prefeitura - Analista de Compras e Licitação - 2019
Nos termos da Lei no 8666/1993, é certo dizer que a avaliação dos bens alienáveis; a comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; e adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão são as regras que devem ser observadas para:
A
Alienação por qualquer membro da Administração Pública, dos veículos oficiais utilizados por todo e qualquer agente público.
B
Alienação, por qualquer pessoa dos bens móveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos extrajudiciais.
C
Alienação por ato da autoridade competente, dos veículos oficiais utilizados pelos parlamentares.
D
Alienação por ato da autoridade competente dos bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.