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Estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas...
Estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que o servidor, após cumprir todas as formalidades do concurso público, portanto, habilitado e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar
A
4 (quatro) anos de efetivo exercício.
B
3 (três) anos de efetivo exercício.
C
2 (dois) anos de efetivo exercício.
D
5 (cinco) anos de efetivo exercício.
E
6 (seis) anos de efetivo exercício.