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No caso de condenação pela prática de atos de improbidade...
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Q1494242
Teclas de Atalhos
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No caso de condenação pela prática de atos de improbidade administrativa:
A
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não estará sujeito aos afeitos patrimoniais desta condenação.
B
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às consequências pecuniárias desta condenação até o limite do valor da condenação, mesmo que ultrapasse a extensão da herança.
C
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às consequências pecuniárias desta condenação até o limite do valor da herança.
D
Somente o sucessor que participar da demanda sofrerá as consequências da condenação.
E
Os efeitos desta se referem apenas às sanções de caráter penal e, portanto, somente atingem o sucessor que atuou em coautoria na prática do ato de improbidade administrativa.