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A licitação é um procedimento administrativo para a escolha...
Ano:
2019
Prova:
COPESE/UFT - Prefeitura - Analista de Controle Interno - 2019
A licitação é um procedimento administrativo para a escolha da melhor proposta para contratar com a administração pública. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.
A
A licitação é um procedimento que tem como um de seus objetivos garantir a isonomia entre os interessados, por isso não é possível, nem mesmo por lei, a criação de regras que estabeleçam vantagens a determinados segmentos econômicos.
B
A competência para legislar sobre licitações é dada pela Constituição à União, não tendo, portanto, o município competência legislativa sobre o tema.
C
Apesar de haver uma norma federal que estabelece o pregão como modalidade de licitação obrigatória, quando cabível, o município tem autonomia para utilizar a modalidade de licitação que entenda mais adequada desde que não envolva recursos públicos federais e nos parâmetros e limites fixados pela legislação federal.
D
Com exceção dos casos de dispensa e inexigibilidade, a licitação deve anteceder qualquer ajuste que envolva a administração pública, especialmente os contratos, mas também os convênios e os termos de parceria, fomento e colaboração.