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No que concerne aos poderes da administração pública...
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Q1505522
Teclas de Atalhos
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No que concerne aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
A
Conforme a doutrina majoritária, o poder regulamentar é conferido a todos os chefes dos poderes constituídos.
B
Dado o princípio da legalidade, por meio do poder regulamentar podem ser realizados atos normativos primários e não primários ou concretos.
C
Das faculdades implícitas do poder hierárquico decorre a delegação de rever os atos do superior.
D
Por meio da avocação, substitui-se a competência do inferior hierárquico pela do superior hierárquico, com todas as consequências de uma substituição, inclusive a deslocação do juízo ou da instância em caso de demanda.
E
O poder disciplinar não pode ser exercido sobre servidor aposentado, dado o rompimento do vínculo funcional com a administração pública, independentemente do tempo do cometimento da ação ou omissão questionada do servidor.