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A possibilidade de a Administração pública praticar atos e...
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A possibilidade de a Administração pública praticar atos e adotar medidas que limitem os direitos individuais dos administrados, sob o fundamento de interesse público, encontra fundamento no poder
A
de polícia, que admite a imposição e a supressão, por decreto, de direitos e obrigações aos administrados.
B
normativo, que produz efeitos gerais e também medidas materiais de limitação aos direitos individuais.
C
disciplinar, que se dirige a todos os administrados, em razão da supremacia do interesse público.
D
de polícia, que abrange a possibilidade de adoção de medidas materiais repressivas diante da necessidade de tutela do interesse público.
E
normativo, cujo viés originário permite a instituição, por decreto, de direitos e obrigações aos administrados.