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De acordo com o ordenamento jurídico vigente, a...
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Q1552203
Teclas de Atalhos
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De acordo com o ordenamento jurídico vigente, a Administração Pública poderá restringir o acesso à informação, classificando-se em três níveis e com prazos máximos essa restrição. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
As informações reservadas são restritas até o prazo de 10 anos.
B
As informações secretas são restritas pelo prazo de até 15 anos
C
As restrições de acesso compreendem exclusivamente a segurança nacional, do governo ou da Administração Pública.
D
A contagem do prazo de restrição deve ser iniciada a partir do requerimento dos cidadãos ao Poder Público.
E
A legislação atual extinguiu a classificação de informação ultrassecreta.