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Assinale a alternativa CORRETA sobre as disposições da Lei...
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Q1552674
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa CORRETA sobre as disposições da Lei Federal n.º 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).
A
Aquele que realiza operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceita garantia insuficiente ou inidônea comete ato de improbidade que denota enriquecimento ilícito.
B
O agente público que praticar ato de improbidade administrativa terá suspensos os direitos políticos em caráter definitivo, ficando vedada a sua candidatura a cargo político por qualquer tempo.
C
O sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou enriqueceu ilicitamente não responde pelo ato do sucedido, não se submetendo, portanto, ao império da Lei de Improbidade Administrativa.
D
A indisponibilidade dos bens do indiciado por improbidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
E
A ação judicial de improbidade, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, e admite que sejam efetivadas a transação e a conciliação.