Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Nº 8.112/90 e suas alterações...
1
Q1558213
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei Nº 8.112/90 e suas alterações, caracteriza o processo disciplinar:
A
o prazo para a sua conclusão não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.
B
o fato de ter como uma das fases o inquérito administrativo que, por sua vez, compreende instrução, defesa e relatório.
C
a condução por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente.
D
a não admissão, por parte da comissão, do uso de sigilo como requisito para a elucidação do fato.
E
o caráter público das reuniões e das audiências das comissões.