Questões de Concurso #1564482
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Q1564482
Direito Administrativo Legislação Administrativa
Atalhos
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Ano: 2015
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - IESES
Prova: IESES - MSGAS - Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - Analista de Projetos - Área Engenharia

Assinale a alternativa correta:

A

Na forma da Lei n. 9.784/99, em nenhuma hipótese haverá suspensão dos prazos processuais.

B

De acordo com a Lei n. 9.784/99, os cidadãos ou associações não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, mesmo quanto a direitos ou interesses difusos.

C

Os preceitos da Lei n. 9.784/99 também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

D

Conforme estabelecido na Lei n. 9.784/99, a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.