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Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio...
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Q1582830
Teclas de Atalhos
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Em relação aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 41 a 50.
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
C
Certo
E
Errado