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Entre as diretrizes estabelecidas no Estatuto Nacional de Licitações e Contratos Administrativos para a realização de compra pelo Poder Público, NÃO se inclui a de:
Ser processada através de regime de preços.
Ser feita fracionadamente, de modo a permitir a utilização de modalidades mais simples de licitação ou mesmo a aquisição direta por pequeno preço.
Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entes da Administração Pública.
Atender ao princípio da padronização que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.