Questão de concurso
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Q1625563
Direito Administrativo Legislação Administrativa
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Objetiva Concursos -
Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Sentinela do Sul - Prefeitura de Sentinela do Sul - Fiscal I

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre a declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público, analisar os itens abaixo:

I. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.