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Assinale a alternativa que apresenta hipótese correta de...

Assinale a alternativa que apresenta hipótese correta de controle legislativo da Administração Pública.


A

Compete ao Congresso Nacional criar ou extinguir Ministérios.


B

Compete ao Congresso Nacional sustar todo e qualquer ato emanado do Poder Executivo.


C

Compete ao Tribunal de Contas da União, em auxílio ao Congresso Nacional, sustar a execução de contrato administrativo objeto de impugnação.


D

Compete ao Congresso Nacional julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade.


E

Compete ao Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, convocar o presidente da República para prestar esclarecimentos.