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Assinale a alternativa correta em relação ao ato...
Assinale a alternativa correta em relação ao ato administrativo.
A
Todo ato administrativo é autoexecutável.
B
A anulação do ato administrativo retira do mundo jurídico todos os seus efeitos desde a sua criação.
C
O ato administrativo, mesmo que conflite com princípios legais, terá eficácia em razão da presunção de legitimidade.
D
Apenas o Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo.
E
A administração pública jamais poderá revogar ou anular um ato administrativo, em decorrência do princípio da segurança jurídica.