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Os poderes administrativos, que delimitam os deveres do...
Os poderes administrativos, que delimitam os deveres do administrador público, são prerrogativas outorgadas aos seus agentes que devem exercê-los, com o fim de preservação dos interesses da sociedade. Para esse exercício dos poderes pelos agentes, há a obrigatoriedade de que seja irrenunciável, e é dividido em seis formas de poder. O poder vinculado é aquele que
A
permite distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
B
concede aos agentes a faculdade de aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
C
permite aos agentes que condicionem e restrinjam o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público.
D
deve ser praticado de acordo com a lei, sem qualquer margem de liberdade.
E
permite aos agentes, de modo explícito ou implícito, praticar atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.