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Considere que um determinado ente federativo, por meio de...
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Q1644574
Teclas de Atalhos
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Considere que um determinado ente federativo, por meio de autorização legal, criou pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, cujo capital é formado por bens advindos exclusivamente de pessoas administrativas. Nesse caso, é correto afirmar que
A
o nascimento da empresa pública somente ocorrerá com a inscrição dos atos constitutivos no Registro competente.
B
se trata de sociedade de economia mista e competirá à Justiça Federal processar e julgar todos os litígios envolvendo tal pessoa jurídica.
C
o controle das despesas decorrentes dos contratos não será realizado pelo tribunal de contas competente, mas exclusivamente pela corregedoria interna.
D
a tal pessoa jurídica de direito privado se aplica o regime falimentar previsto na Lei no 11.101/2005.
E
os empregados de tal pessoa jurídica de direito privado são considerados como estatutários e ingressam no serviço público independentemente de concurso público.