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Os princípios são considerados os fundamentos de validade...
Os princípios são considerados os fundamentos de validade do sistema normativo administrativo. Nos regimes democráticos estabelecem o equilíbrio indispensável entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração Pública. Sobre o princípio da impessoalidade, sabe-se que:
A
objetiva a atuação equânime da Administração Pública em relação aos administrados que estejam no mesmo contexto jurídico.
B
veda a imparcialidade na defesa do interesse público.
C
permite a promoção pessoal de agentes e autoridades responsáveis diretamente por obras e serviços públicos de interesse da sociedade.
D
limita a atuação do agente público ao determinado em lei.