A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, regula o acesso...

A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. O CAPÍTULO II trata do acesso a informações e da sua divulgação.

O Art. 6º dispõe que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

IV - garantia ao acesso aos planos de saúde privados.

Está(ão) correta(s):


A

somente I.


B

somente I e II.


C

somente III e IV.


D

somente I, II e III.


E

somente I, III e IV.