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Na hipótese de o agente público praticar ato de improbidade...
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Q1667201
Teclas de Atalhos
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Na hipótese de o agente público praticar ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, estará sujeito, dentre outras, à penalidade de:
A
pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente.
B
pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
C
suspensão dos direitos políticos de dois a quatro anos.
D
suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
E
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.