A licitação é um poderoso instrumento para normatizar as...

A licitação é um poderoso instrumento para normatizar as compras de bens ou serviços por parte da administração pública brasileira. Em se tratando de empresas públicas e sociedades de economia mista, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, estabelece as condições legais para a dispensa da realização de licitações. Sobre os casos em que é permitida a dispensa de licitação, conforme legislação supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.


A

Na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.


B

Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.


C

Na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.


D

Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 1.000.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.