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Nos termos da Lei nº 12.462/2011, é instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização de:
Ações no âmbito da segurança pública.
Serviços comuns de engenharia.
Venda de bens móveis inservíveis para a administração.
Trabalho técnico, científico ou artístico.