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A atuação do poder público consistente na concessão de...
A atuação do poder público consistente na concessão de licenças de instalação e funcionamento de empreendimentos, avaliando o cumprimento de condições e requisitos legais e normativos relativos à proteção e preservação do meio ambiente, é expressão
A
da atividade regulatória e fiscalizadora a cargo do Poder Público que, posta à disposição da sociedade, enseja a cobrança de tarifa dos solicitantes.
B
do poder regulamentar da Administração, devendo ser suportado com receita proveniente da arrecadação de impostos.
C
da supremacia do interesse público sobre o privado, podendo ser custeada por preço público fixado em decreto.
D
do poder de polícia, ensejando a cobrança de taxa, fixada em lei, para a cobertura do custo administrativo envolvido na atividade demandada.
E
do poder discricionário da Administração, exercido em prol do interesse público e que autoriza a cobrança de outorga para as respectivas concessões.