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Assinale a alternativa correta quanto ao regramento de atos...
Assinale a alternativa correta quanto ao regramento de atos vinculados.
A
A Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo
B
É um ato legítimo praticado pela própria Administração como forma de exequibilidade
C
Expressam a natureza constitutiva pela qual a Administração executa materialmente um ato
D
São praticados de acordo com a vontade da lei e é ela que estabelece as condições e o momento da sua realização
E
Comprovam um fato ou uma situação que a Administração Pública tenha conhecimento por seus órgãos competentes