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Conforme art. 49 da Lei, concluída a instrução do processo...
Instruções: Para responder às questões de números 62 e 63, considere a Lei n° 9.784/1999.
Conforme art. 49 da Lei, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem, para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, o prazo de até
A
30 dias.
B
45 dias.
C
60 dias.
D
90 dias.
E
180 dias.