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A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito...
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Q1690879
Teclas de Atalhos
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A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta matéria que pode ser objeto de delegação no âmbito da referida legislação.
A
Matérias de competência exclusiva da autoridade.
B
Competência de um órgão a outros órgãos.
C
Decisão de recursos administrativos.
D
Matérias de competência exclusiva do órgão.
E
Edição de atos de caráter normativo.