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No dia 16/06/2018, foi publicado o Decreto 9.412/2018, que...
No dia 16/06/2018, foi publicado o Decreto 9.412/2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666/93. O novo limite anual para dispensa de licitação para outros serviços e compras, amparados no art. 24, II, da Lei 8.666/93, passou a ser de:
A
R$ 8.000,00
B
R$ 80.000,00
C
R$ 176.000,00
D
R$ 17.600,00