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O artigo 27 da Lei nº 8.666/1993 trata da habilitação nas licitações. Quanto à documentação exclusiva exigida aos interessados, tem-se, EXCETO:
Habilitação jurídica.
Justificativa do preço.
Qualificação econômico-financeira.
Regularidade fiscal e trabalhista.
Qualificação técnica.