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De acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente e será:
semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função
semestralmente atualizada e na data em que o agente público iniciar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função
trimestralmente atualizada e na data em que o agente público iniciar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função
anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função