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Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, constitui ato de...
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Q1805571
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
A
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
B
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado
C
incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas
D
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas
E
utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer entidade ou ente do Poder Público