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Com relação ao processo administrativo no âmbito da...
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Q1835501
Teclas de Atalhos
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Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
B
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso com efeito suspensivo.
C
A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
D
Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.
E
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.