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A Lei no 12.846/2013 dispõe acerca da responsabilização...
A Lei no 12.846/2013 dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. De acordo com o seu art. 5o, constituem atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira,
A
fraudar licitação pública, mas não contrato dela decorrente.
B
criar pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.
C
financiar, custear, patrocinar ou, de qualquer modo, subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nessa lei, independentemente de comprovação.
D
dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
E
contribuir para o caráter competitivo de procedimento licitatório público.