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O prazo decadencial para que a Administração declare nulos...
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando a Lei n.o 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue os itens de 71 a 75.
O prazo decadencial para que a Administração declare nulos seus próprios atos observa, subsidiariamente, as causas interruptivas e suspensivas previstas no Código Civil.
C
Certo
E
Errado