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A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública...
A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre, exceto:
A
sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
B
os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade do Presidente da República;
C
a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
D
licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;
E
a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;