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A Prefeitura Municipal de Senador Pompeu- CE decretou...
A Prefeitura Municipal de Senador Pompeu- CE decretou estado de calamidade pública devido ao período de fortes chuvas que assolaram o município durante cinco dias consecutivos. Em razão desse decreto, o município realizou contratações sem licitações, com o intuito de adquirir remédios, alimentos, colchões e agasalhos necessários para amparar os desabrigados. Nesse caso, o município:
A
Está legalmente amparado pelas hipóteses legais previstas na Lei. 8.666/93, que trata da dispensa de licitação.
B
Está legalmente amparado. Sempre que for decretado estado de calamidade pública, o município estará proibido de licitar.
C
Está legalmente amparado pelas hipóteses legais previstas na Lei. 8.666/93, que trata de inexigibilidade de licitação.
D
Está legalmente desamparado. Sempre que for decretado estado de calamidade pública, o município deve licitar por carta convite ou por pregão, por serem modalidades licitatórias menos burocráticas.
E
Está legalmente desamparado. Só existe amparo legal para não realizar licitação quando decretado estado de calamidade publica para União e Estados.