Questão Q1910425 - Direito Administrativo

Question

Inicialmente a Lei Nº 10.520, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, foi sancionada através da Medida Provisória 2026/2000 e era aplicada somente à União. Contudo, tornou-se lei em 2002, após várias reedições de seu texto, passando a valer para Estados, Distrito Federal e Municípios. Ao responder as questões de número 21 e 22, considere sua redação vigente. Leia o fragmento de texto reproduzido a seguir:“No contexto atual, consideram-se que as compras por meio eletrônico são desfavoráveis para o comércio local: segundo estatísticas, quando o pregão é realizado na forma presencial, 60% (sessenta por cento) dos certames tem como vencedor licitante local, contra apenas 30% (trinta por cento) na forma de pregão eletrônica. Tal cenário acarreta inegável impacto negativo no comércio e produções, bem como na arrecadação e na geração de empregos locais. A pandemia, que incrementou grandemente as compras feitas por meio eletrônico, diante das medidas restritivas de circulação, é um claro exemplo do quão nefastas podem ser as consequências de tal modelo de aquisições sobre os pequenos comerciantes locais.” Adaptado. Disponível em https://jornaldebrasilia.com.brDe acordo com o Decreto 10.024/2019, art. 2º “O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos”. Considerando o que estabelece a Lei 10.520/2002 acerca da sua utilização, analise as afirmativas:I. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.II. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.Relacionadas ao que estabelece a lei, as afirmativas são respectivamente:

Gran Questões · Accepted Answer

Todas verdadeiras (I e II).

Gran Questões · Answer

Todas falsas (I e II).

Gran Questões · Answer

A afirmativa I é verdadeira e a afirmativa II é falsa.

Gran Questões · Answer

A afirmativa I é falsa e a afirmativa II é verdadeira.

Leia o fragmento de texto reproduzido a seguir:“No contexto atual, consideram-se que as...